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A Partir do dia 01 de fevereiro de 2008 passa a valer a Lei seca nas estradas federias e está proibida a venda de bebidas alcoólicas.

Esta medida assinada pelo presidente Lula visa diminuir o número de acidentes e que segundo estudos já está comprovado que a maioria envolve o consumo de bebidas alcoólicas servidas em bares, restaurantes, churrascarias e até em postos de combustíveis. Muitos bebem na hora no almoço e pegam a estrada levando perigo devida aos que estão transitando sem consumir bebidas.

A multa para quem desobedecer é de R$ 1.500,00 e o dobro na reincidência.

“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 415, DE 21 DE JANEIRO 2008

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

- Art. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para
consumo de bebidas alcoólicas.

- § 1o A violação do disposto no caput implica multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

- § 2o Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e suspensa a autorização para acesso a rodovia pelo prazo de dois anos.

- Art. 2o O estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia que inclua entre sua atividade a venda ou o fornecimento de bebidas ou alimentos deverá fixar, em local de ampla visibilidade, aviso indicativo da vedação de que trata o art. 1o.

- Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

- Art. 3o Compete à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas nos arts. 1o e 2o.

- Parágrafo único. Configurada a reincidência, a Polícia Rodoviária Federal comunicará o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT para aplicação da penalidade de suspensão da autorização para acesso a rodovia.

- Art. 4o Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se por bebidas alcoólicas as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac.

- Art. 5o O art. 10 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“XXIII – um representante do Ministério da Justiça.” (NR)
- Art. 6o As pessoas físicas e jurídicas terão até 31 de janeiro de 2008 para se adequar ao disposto nos arts. 1o e 2o.

- Art. 7o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,
21 de janeiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.