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O governo quer tirar da informalidade milhares de pequenos comerciantes autônomos, trabalhos artesanais e prestadores de serviços em geral e aprovou uma lei para ajudar e simplificar na regularização de sua profissão:

As principais exigências para entrar no programa Empreendedor Individual são:

Faturamento anual no máximo até R$ 36.000,00

Ter no máximo um empregado

Paga inss de 11% sobre o salário mínimo: R$ 51,15

Vai ter o CNPJ para poder comprar de qualquer empresa

Obrigação: Tudo o que comprar terá que pegar nota fiscal e registrar mensalmente em um livro caixa e para saber como, procure um escritório de contabilidade ou tire a informação de como fazer na Receita Federal.

Procure o SEBRAE de sua cidade que eles irão ministrar cursos e indicar o que deve ser feito para regularizar o seu comércio.

Os escritórios de contabilidade integrantes do Simples Nacional farão, gratuitamente, o registro e a primeira declaração anual desses empreendedores individuais, de acordo com a Lei 128/08. O trabalho de mobilização da categoria está sob a coordenação da Fenacon e tem o apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Veja todas as informações no Sebrae.com.br.