Patrão pode ter a casa penhorada por dívidas trabalhistas com a empregada doméstica

Empregada nova lei

A Lei 8.009 de 1990, determina de que quem tem um único imóvel e acaba na justiça por dívidas, este bem, como a casa própria não pode ser penhorada, porém o proprietário fica impedido de vende-la, sem o aval do credor para descontar sua dívida.

Mas, no caso de dívidas com uma empregada doméstica, a lei da impenhorabilidade não funciona, e a justiça do trabalho poderá penhorar e leiloar sua casa para pagar dívidas trabalhistas com os funcionários domésticos.

Veja a reportagem publicada no jornal Folha de São Paulo sobre um caso de Barbacena – Minas Gerais e o decisão do Poder Judiciário, dizendo que:

“Assim sendo, conforme disposição do parágrafo 3o., caput, da Lei mencionada, não se pode considerar impenhorável o imóvel, ainda que utilizado para moradia, quendo se trata de execução movida em razão de crédito de trabalhadores da própria residência do executado (caso dos autos)”.

A decisão acima levou a penhora e leilão por R$ 120.000,00 de um único imóvel do devedor com a seu empregado, que tinha um crédito de R$ 17.000,00 a receber.

Agora, a empregada, mesmo diarista que trabalhe 2 dias por semana, já configura como empregada e deve ser registrada e pago todos os encargos trabalhistas.

Portanto, muita atenção na contratação e levar ao pé da letra os pagamentos de salários e os impostos exigidos por lei para que no futuro, não acabe ficando sem sua residência, e quem sabe, acabe virando empregado doméstico de sua ex-empregada.

Por: F.S.Em: 9 de abril de 2013 | Em Economia  |
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